A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ser votada no dia 13 de dezembro, segundo o presidente da comissão especial, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e o relator da matéria, Mendonça Filho (União-PE). Ambos confirmaram que o relatório será apresentado em 4 de dezembro, mas destacaram que será necessária pelo menos uma semana de discussões antes da deliberação.

O cronograma segue a determinação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pediu celeridade na análise da proposta após a intensificação do debate sobre segurança pública no país.

Mudanças no texto original do governo

A PEC deve prever um modelo de coordenação entre polícias estaduais e União para investigações e operações contra o tráfico de drogas. A versão inicial enviada pelo governo Lula sugeria a centralização das operações na Polícia Federal, mas Mendonça Filho já antecipou que esse trecho será modificado para evitar concentração excessiva de poder e preservar competências estaduais.

Outro ponto relevante é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida permitirá integrar, em uma única base, cadastros de criminosos, boletins de ocorrência e informações operacionais, facilitando o trabalho das forças de segurança em todo o país.

Fim da progressão de pena para líderes de facções

O relator também estuda incluir no texto o fim da progressão de pena para integrantes e líderes de organizações criminosas, endurecendo o regime penal para facções que atuam dentro e fora dos presídios.

Tramitação

Após aprovação na comissão especial, a PEC segue para o plenário da Câmara, onde exigirá 308 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada. Se passar na Câmara, a proposta seguirá para o Senado.

O tema ganhou ainda mais prioridade no governo Lula após a operação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que deixou mais de 120 mortos, segundo dados do governo estadual, gerando forte pressão política por respostas mais duras na área da segurança pública.