O Convênio e as Irregularidades

O convênio em questão, assinado em 2012, previa a destinação de recursos para a implantação de uma unidade do Programa Estação Juventude, um espaço de acolhimento e desenvolvimento para jovens no município. No entanto, a prestação de contas apresentada pela gestão de Madeira foi reprovada pelo TCU devido à "falta de comprovação da aplicação regular dos recursos".

O acórdão, proferido pela 1ª Câmara do tribunal em agosto de 2023, considerou o ex-prefeito revel, ou seja, ele não se manifestou para apresentar defesa durante o processo. Com a decisão, o TCU autorizou a cobrança judicial dos valores caso o pagamento não seja realizado voluntariamente.

Impacto Eleitoral Imediato

A condenação tem reflexos diretos na vida política de Sebastião Madeira. Seu nome agora consta na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares do TCU, o que o impede de obter a certidão negativa necessária para registrar candidaturas em eleições.

Conforme a certidão emitida pelo sistema do tribunal, ele:

“possui contas julgadas irregulares por decisão deste Tribunal, com trânsito em julgado nos oito anos que antecedem a eleição”.

Essa condição, nos termos da Lei Orgânica do TCU, o torna inelegível até outubro de 2031.

Histórico de Processos no TCU

Este não é o único processo enfrentado por Madeira no Tribunal de Contas da União. A ficha do ex-prefeito relaciona outras tomadas de contas especiais já encerradas, todas envolvendo a não comprovação da aplicação de recursos de convênios federais. Entre os casos, destacam-se projetos vinculados a outros ministérios:

-  Ministério do Trabalho e Emprego: Ações relacionadas ao programa Projovem Trabalhador.

- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: Projetos para aquisição de produtos agropecuários destinados a populações em situação de  vulnerabilidade social.